Suspensão de Direitos Políticos pela Inadimplência de Multa Penal. Consequências da Suspensão e Dificuldade em Restabelecimento

R$ 64,90

GÊNERO

Direitos e garantias fundamentais

AUTORES

Ana Paula Pavanini Navas

EDITORA

Juruá Editora

NÚMERO DE PÁGINAS

158

SINOPSE

A obra traz ao debate situação de exclusão social e política em relação ao grupo de pessoas condenadas criminalmente. Trata da dificuldade de reintegração enfrentada pelos outrora réus, diante da orientação adotada pelo Tribunal Superior Eleitoral . Aborda os diferentes posicionamentos adota­dos entre os Estados quanto à execução da pena de multa quando cumulada com outra pena ou aplicada isoladamente. Mostra, também, a íntima conexão existente entre a regularidade de tais direitos e demais direitos fundamentais, de modo que, não havendo qui­tação eleitoral por suspensão de direitos políticos, muitos outros direitos não podem ser exercidos, ainda que de primeira necessi­dade para o indivíduo, propondo, por fim, mudanças no sentido de inclusão social dessa parcela da população. Foram analisados mais de 20 mil processos para dar suporte ao tema.

PALAVRAS-CHAVE

dignidade da pessoa humana; cidadania; suspensão de direitos políticos; multa criminal; mitigação do art. 15, inc. III, da CF.

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ONDE COMPRAR

Editora Juruá, em www. jurua.com.br

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