Judicialização do Fornecimento de Medicamentos e Orçamento Público no Brasil
GÊNERO
Direitos sociais e políticas públicas
AUTORES
André Vitoriano da Silva
EDITORA
Núria Fabris Editora, Ano: 2019,
NÚMERO DE PÁGINAS
168
SINOPSE
A saúde é um dos direitos sociais insculpidos na Constituição Federal de 1988. Doutrina e jurisprudência têm entendido que se trata de um direito social-fundamental e que há também o dever fundamental de prestação de saúde por parte do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Diante das omissões do poder público nesse campo, muitas ações judiciais têm sido ajuizadas com o objetivo de exigir prestações positivas na seara da saúde pública, desde medicamentos, passando por cirurgias de todo tipo, fornecimento de próteses e outros insumos, chegando até a tratamentos médicos no exterior.
PALAVRAS-CHAVE
Judicialização - Fornecimento de Medicamentos - Orçamento Público
Em breve.
