Espaço do Autor

Judicialização do Fornecimento de Medicamentos e Orçamento Público no Brasil

R$ 64,00

GÊNERO

Direitos sociais e políticas públicas

AUTORES

André Vitoriano da Silva

EDITORA

Núria Fabris Editora, Ano: 2019,

NÚMERO DE PÁGINAS

168

SINOPSE

A saúde é um dos direitos sociais insculpidos na Constituição Federal de 1988. Doutrina e jurisprudência têm entendido que se trata de um direito social-fundamental e que há também o dever fundamental de prestação de saúde por parte do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Diante das omissões do poder público nesse campo, muitas ações judiciais têm sido ajuizadas com o objetivo de exigir prestações positivas na seara da saúde pública, desde medicamentos, passando por cirurgias de todo tipo, fornecimento de próteses e outros insumos, chegando até a tratamentos médicos no exterior.

PALAVRAS-CHAVE

Judicialização - Fornecimento de Medicamentos - Orçamento Público

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