O lucro real como instrumento de emancipação fiscal das pequenas empresas
GÊNERO
Direito Tributário
AUTORES
Tiago Lucena Figueiredo
EDITORA
Editora Dialética
NÚMERO DE PÁGINAS
228
SINOPSE
Apesar da importância das micro e pequenas empresas (MPE) para economia nacional, esse grupo empresarial é justamente o que encontra maiores dificuldades para operar no mercado. Uma dessas dificuldades advém do Sistema Tributário Nacional, que é composto por regimes normais de apuração de tributos complexos e cujo foco é a arrecadação em grandes empresas. A CF de 1988 reconhece essa dificuldade e traçou norma programática com o escopo de nortear o legislador a conceder tratamento tributário diferenciado e favorecido a essas empresas. Assim, por meio da Lei Complementar 123/06, o legislador buscou traduzir o conteúdo precário da norma Constitucional, quando dispôs sobre um regime especial pelo qual as MPE poderiam quitar seus tributos de forma simplificada e unificada. Ocorre que, a forma eleita pelo legislador para dar efetividade ao princípio do tratamento diferenciado e favorecido traz consequências perversas às MPE.
PALAVRAS-CHAVE
Emancipação; Imposto de renda da pessoa jurídica; Micro e pequenas empresas; Simples Nacional; Teoria crítica
Em breve.
