LGPD: Comentada artigo por artigo, 3 Ed. rev., ampl. e atual.
GÊNERO
Direito, governança e novas tecnologias
AUTORES
Maurício Tamer
EDITORA
Rideel
NÚMERO DE PÁGINAS
448
SINOPSE
Entre as muitas novidades que representam um acréscimo substancial no conteúdo ao texto anterior, a nova edição reúne o essencial das novas regulações e posicionamentos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no período. Destacam-se, assim, a resolução específica do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, o Enunciado no 1/2023 sobre as bases legais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, suas Notas Técnicas, precedentes que podem ser extraídos dos seus casos já decididos e seus guias orientativos mais atualizados. Amplia as considerações sobre a base legal do legítimo interesse e a regulação do desempenho da função do Encarregado, especialmente diante da regulação iminente pela ANPD, com comentários pertinentes aos estudos preliminares e às propostas de regulamentos apresentados pela Autoridade.
PALAVRAS-CHAVE
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Em breve.
