LGPD e a Administração Tributária

R$ 79,90

GÊNERO

Direito Tributário

AUTORES

Helton Kramer Lustoza, Jonathan Barros Vita

EDITORA

Dialética

NÚMERO DE PÁGINAS

252

SINOPSE

A proposta desta obra foi responder alguns pontos que ficaram nebulosos a partir da publicação da LGPD, como: a) qual é a extensão da aplicabilidade da LGPD em atos administrativos de fiscalização? b) como se estabelece a interligação entre a preservação do sigilo de dados pessoais e do sigilo fiscal? c) pode-se identificar algum conflito entre as diretrizes da LGPD e as disposições da Lei de Acesso à Informação quando se trata da realização da fiscalização tributária? É exatamente a partir desses pontos que esta obra identificou e propôs uma possível interpretação das normas de sigilo fiscal, estabelecendo parâmetros mínimos para o tratamento, monitoramento e compartilhamento de dados pessoais, com base nas diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 2018).

PALAVRAS-CHAVE

LGPD

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Editora Dialética

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