LGPD : Comentada artigo por artigo
GÊNERO
Direito, governança e novas tecnologias
AUTORES
Maurício Tamer
EDITORA
Rideel
NÚMERO DE PÁGINAS
340
SINOPSE
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), como se verá ao longo do texto, tem muitos objetivos. Reunidos, representam e condensam uma finalidade protetiva maior do marco legal: proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. O que faz a lgpd é reconhecer a existência de práticas e rotinas há muito tempo realizadas e que se valem do tratamento de dados pessoais. Ou seja, de operações com dados a partir dos quais pessoas naturais são identificadas direta ou indiretamente e, por isso, geram risco à privacidade e ao desenvolvimento da personalidade. Práticas e rotinas identificadas no plano fático e que agora passam a compor e circunscrever relações jurídicas.
PALAVRAS-CHAVE
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Em breve.
