DIREITO, GOVERNANÇA E NOVAS TECNOLOGIAS I

A temática que se discute na presente obra, fruto das atividades realizadas pelo Conselho Nacional de Pesquisa em Direito (CONPEDI), em seu XXVI ENCONTRO NACIONAL que ocorreu na UNICURITIBA – PR, entre 07 a 09 de dezembro de 2016, tem como principal foco a discussão sobre o papel da tecnologia e da governança para o Direito, enquanto instrumentos para promover a democracia, a participação social e o aperfeiçoamento das funções dos poderes estatais.

Os trabalhos que foram apresentados no GT Direito, Governança e Novas Tecnologias - I centraram-se especialmente em dimensionar e (re)analisar a importância de novos mecanismos e métodos destinados a promover maior inserção social, bem como aprofundar o debate sobre a observância dos direitos fundamentais num mundo globalizado e efetivamente dominado pelas novas tecnologias. Neste sentido, possibilitou-se um amplo debate sobre como a governança e a tecnologia impactam no acesso à informação e na construção de uma cidadania voltada para a inclusão efetiva do indivíduo na tomada de decisão da res publica.

A correlação entre governança e tecnologia mostra-se imprescindível para examinar em que medida há um maior grau de proteção de direitos fundamentais consagrados em nossa Constituição, a partir de um viés intrinsecamente vinculado a espaços multidimensionais criados justamente por novos arranjos institucionais advindos de relações juridicizadas. Sobre estes aspectos, versaram os trabalhos de Aline Martins Rospa, Caio Sperandeo de Macedo, Gina Vidal Marcilio Pompeu e Inês Mota Randal Pompeu.

O reforço da governança e da tecnologia como instrumentos para promover maior democracia requer, acima de tudo, que os Estados assumam uma postura transparente com as consequentes responsabilidades básicas para o desenvolvimento humano sustentável e a formação de capital social, criando um ambiente favorável à segurança jurídica.

Ainda, durante a apresentação e debate restou claro como a tecnologia, num ambiente virtual, e até mesmo reconfigurado em formato de “novos mundos” (como é o caso dos avatares), possui uma faceta de importância fundamental para a consolidação de sistemas legais de combate ao crime organizado, cibersegurança, a atuação das agências de inteligência, a partir de casos fáticos complexos e de decisões judiciais que afetam, em maior ou menor medida, a concepção tradicional das relações jurídicas que ainda se consubstanciam em uma abordagem claramente voltada para a litigância e o embate.

Os trabalhos de Rafaela Bolson Dalla Favera, Rosane Leal da Silva, Kerolinne Barboza da Silva, Handerson Gleber, Wévertton Gabriel Gomes Flumignan, Marli Aparecida Saragioto Pialarissi, Marta Beatriz Tanaka Ferdinandi, Juliana Evangelista de Almeida e Daniel Evangelista Vasconcelos Almeida trouxeram à baila como o ordenamento jurídico nacional e internacional vem tratando aspectos de intrincada complexidade que devem, portanto, ser objeto de atenção por parte dos legisladores e operadores do Direito ao imiscuir-se na seara da proteção de direitos fundamentais, bem como na remodelação de direitos que antes sequer eram reconhecidos, como é o caso do direito ao esquecimento.

A interface governança e tecnologia a permear o Direito, revela-se na totalidade dos trabalhos apresentados, justificando como a interconexão entre ambos os temas merece ser tratada de forma interdisciplinar e coerente, buscando ainda ressaltar o aspecto dinâmico que cerca os temas objeto do painel. Nesta toada, o trabalho de Roberto Correia da Silva Gomes Caldas e Antonio Donizete Ferreira da Silva investiga o papel da tecnologia no reforço da modernização e consequente remodelagem do Poder Judiciário, analisando como a tecnologia pode fortalecer o acesso à Justiça em seus distintos aspectos, notadamente no que tange à eficiência, eficácia e efetividade.

Portanto, esta coletânea é produto direto da reunião dos artigos selecionados, cujo escopo é dar a conhecer à comunidade acadêmica as pesquisas relacionadas com a governança e a tecnologica e sua correspondente relação com o Direito. No âmbito do GT foram apresentados 13 trabalhos agrupados por assuntos, a fim de facilitar a compreensão da problemática de cada trabalho durante a apresentação em bloco. As apresentações propiciaram um enriquecedor debate e discussão enfatizando a necessidade de cada vez mais se compreender como a tecnologia contribui para o fortalecimento da governança e, em maior ou menor medida, a necessidade de o Direito efetivamente incorporar ferramentas que permitam uma reordenação do sistema jurídico em prol da segurança, da proteção dos direitos fundamentais, da democracia, da participação popular e do controle social.

As questões aqui analisadas demonstram que o Direito deverá abrir-se a novos horizontes sempre em busca de incrementar e aperfeiçoar o sistema vigente a favor dos direitos do cidadão, ainda que estes sejam exercidos em um ambiente a cada dia mais virtual, razão pela qual recomenda-se vivamente a leitura da presente coletânea que ora se traz à luz para o mundo jurídico.

Prof. Dr. Aires José Rover – UFSC

Prof. Dr. Fernando Galindo Ayuda – Universidad de Zaragoza

Prof. Dr. Roberto Correia da Silva Gomes Caldas – UNINOVE