DIREITO INTERNACIONAL

A coletânea ora apresentada é composta dos trabalhos aprovados, apresentados e debatidos no Grupo de Trabalho: “Direito Internacional I”, no âmbito do XXVIII Congresso Nacional do CONPEDI, realizado entre os dias de 13 a 15 de novembro de 2019, na cidade de Belém/Pará, promovido em parceria entre o Conselho Nacional de pesquisa e Pós-Graduação em Direito – CONPEDI e o Centro Universitário do Pará – CESUPA, e que teve como temática central “Direito, desenvolvimento e políticas públicas: Amazônia do Século XXI”.

Os trabalhos expostos desenvolveram de forma percuciente diversas temáticas atinentes ao Direito Internacional, especialmente: Grupo de Lima na atuação interventiva à Venezuela; regularização do solicitante de refúgio venezuelano no Brasil; acordos internacionais em tecnologias de saúde; doutrina da proteção integral nos direitos sexuais e reprodutivos de crianças e adolescentes; acordo MERCOSUL- União Europeia; mecanismos de combate à criminalidade transnacional; Amazônia à luz da política nacional de defesa; unanimidade nas votações da União Europeia em matéria tributária; cooperação jurídica internacional na Amazônia e o caso venezuelano como desafio à integração regional sul-americana.

Fernanda Cláudia Araújo da Silva aborda as novas intervenções ocorridas na situação dos venezuelanos, principalmente do Grupo Lima, formado por 13 países que buscam, uma ajuda humanitária aos venezuelanos em diversos países, tendo em vista a profunda crise na Venezuela que gerou intenso fluxo migratório.

Natália Mascarenhas Simões Bentes investiga as normas internacionais e internas de regularização de solicitantes de refúgio tendo em vista o grande fluxo migratório de venezuelanos e a ausência de meios para a regularização documental ante a ausência de estrutura para atendimento da totalidade de solicitantes de refúgio venezuelanos no Brasil.

William Paiva Marques Júnior analisa a complexa e conturbada realidade contemporânea da Venezuela ao demonstrar a existência de diversos fatores que desafiam a integração regional sul-americana. A viabilidade de projetos integracionistas regionais deposita suas esperanças na ampliação da democracia, do constitucionalismo e da cidadania, valores estes menoscabados pelo regime de Nicolás Maduro.

Teresa Veronica Catonho Ribeiro propõe uma avaliação sobre a incorporação de tecnologias em saúde- ATS, que foram viabilizadas por meio de Acordos Internacionais, buscando-se parcerias com agências internacionais para a incorporação de tecnologias.

Igor Davi da Silva Boaventura e Cristina Figueiredo Terezo Ribeiro abordam a aplicação da doutrina da proteção integral no reconhecimento dos direitos sexuais e reprodutivos do adolescente no direito internacional e no ordenamento jurídico brasileiro, tendo como parâmetro observar se os marcos internacionais e nacionais sobre o tema se utilizam da doutrina da proteção integral, enquanto os objetivos específicos buscam identificar direitos reconhecidos nas conferências internacionais no ECA, e em que medida é aplicada a proteção integral.

Joaner Campello De Oliveira Junior e Jamile Bergamaschine Mata Diz, tratam do contexto de formação do MERCOSUL e das tratativas com a União Europeia, o caminho percorrido para a conclusão do acordo, bem como as perspectivas comerciais e os fatores que contribuíram para concretizá-lo.

Claudia Margarida Ribas Marinho, com fundamento na realidade contemporânea conforme a qual a Globalização fez emergir a criminalidade organizada transnacional que se favorece da visão tradicionalista do Direito Penal, limitada ao princípio da territorialidade e da soberania estatal entende que a repressão criminal, até então circunscrita aos limites territoriais estatais, não é suficiente para o embate a esse tipo criminalidade o que obrigou os Estados a uniram-se para a aprovação de tratados internacionais para a cooperação jurídica internacional no combate de crimes com tráfico de entorpecentes, armas e pessoas, corrupção e lavagem de dinheiro. Contudo, não há idêntica preocupação nos esforços para a uma colaboração no enfrentamento da criminalidade ambiental transfronteiriça.

Simone Mayara Paiva Ferreira propõe uma análise em torno do processo de securitização no tratamento dado pelo Estado brasileiro à região Amazônica à luz da Política Nacional de Defesa. Reconhece como marco teórico que o processo de securitização se refere à classificação de temas como ameaça e em seguida, sua legitimação enquanto matéria que necessita de medidas fora da político-democrática normal.

Jaqueline de Paula Leite Zanetoni e Maria De Fatima Ribeiro investigam os fundamentos legais para a harmonização tributária nos tratados europeus para posteriormente apresentar os problemas relacionados à exigência de unanimidade para a legislação tributária na União Europeia. Discutem o papel exercido pela Corte de Justiça Europeia em politicas tributárias e a apresentação da solução proposta pela Comissão Europeia. Concluem pela necessidade de uma transição gradual para a votação por maioria qualificada em matéria tributária a fim de tutelar os interesses da União Europeia e promover o mercado interno.

Marcos Antônio de Queiroz Lemos enfrenta os desafios impostos à cooperação jurídica internacional em matéria penal, entre os países que compõem a Amazônia, Brasil, Bolívia, Peru, Equador, Colômbia, Venezuela, Guiana, Guiana Francesa e Suriname, bem como os trâmites legais e procedimentos que devem ser cumpridos por esses Estados. Analisa ainda as questões da soberania e da cooperação no âmbito do Direito Internacional e do direito interno do Brasil, a repressão aos delitos internacionais, transnacionais e os principais problemas de aplicação dos instrumentos de cooperação jurídica internacional.

Com grande satisfação os coordenadores apresentam a presente obra, agradecendo aos autores/pesquisadores envolvidos em sua produção pelas ótimas reflexões surgidas e debatidas, bem como ao CONPEDI e ao Centro Universitário do Pará – CESUPA pela organização e realização do venturoso evento.

Nutrimos a esperança que a obra ora apresentada sirva como parâmetro para a compreensão dos problemas da realidade contemporânea pelo viés internacionalista. Desejamos ótimas leituras na construção de um novo olhar para o Direito Internacional.

Profa. Dra. Carla Noura Teixeira - Universidade da Amazônia

Prof. Dr. William Paiva Marques Júnior- Universidade Federal do Ceará

Nota Técnica: Os artigos que não constam nestes Anais foram selecionados para publicação na Plataforma Index Law Journals, conforme previsto no artigo 8.1 do edital do evento. Equipe Editorial Index Law Journal - publicacao@conpedi.org.br.