DIREITO AMBIENTAL E SOCIOAMBIENTALISMO I

A presente obra é fruto dos artigos apresentados no Grupo de Trabalho (GT) Direito Ambiental e Socioambientalismo I, do XXVII Congresso Nacional do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI), realizado na cidade de Porto Alegre entre os dias 14 a 16 de novembro de 2018, na Universidade Vale dos Sinos (UNISINOS).

O Congresso teve como temática “Tecnologia, Comunicação e Inovação no Direito”. A escolha do tema foi pertinente em razão do salto tecnológico observado nessas primeiras décadas do Século XXI, que revoluciona as relações humanas, impondo uma série de novos desafios ao Direito. As diversas questões ambientais verificadas tratam do desafio de harmonizar a Tecnologia e o Direito, permitindo que aquela seja destinada ao bem comum da sociedade e, consequentemente, à preservação do Meio Ambiente.

O Grupo de Trabalho (GT) “Direito Ambiental e Socioambientalismo I” tem por objetivo refletir sobre temas como a proteção de comunidades tradicionais e a busca pela justiça ambiental. Com estes objetivos, deve-se buscar o modelo do desenvolvimento sustentável para as presentes e futuras gerações por meio do Direito, que continua representando um importante instrumento de regulação social. O Direito Socioambiental se baseia em novo paradigma de desenvolvimento e democracia capaz não apenas de promover a sustentabilidade ambiental, mas também a social, contribuindo para a redução da pobreza e das desigualdades ao promover valores da justiça social, da defesa dos direitos de coletividades. Mesmo não são valoráveis economicamente e não passíveis de apropriação individual, são imprescindíveis para a preservação e manutenção da qualidade de vida de todas e todos.

Como resultado de uma grande ambiência de atividades de pesquisa desenvolvida em todo o país, foram selecionados para este GT vinte e um artigos relacionados ao tema, os quais integram esta obra. Nas apresentações dos trabalhos foram propostos novos usos da tecnologia em prol do Direito, em Especial do Direito Ambiental e do Socioambientalismo. Os trabalhos se relacionam diretamente com a ementa apresentada, o que indica uma preocupação com a seleção de artigos que mantém entre si afinidade científica, favorecendo sobremaneira os debates no momento das discussões no GT.

A obra, em razão dos trabalhos apresentados, pode ser subdividida em blocos temáticos, sendo todos relativos ao Direito Ambiental e ao Socioambientalismo. Numa análise específica de cada artigo, é possível fazer as seguintes considerações, a começar pelo primeiro que tem o título de “A aplicação do princípio da precaução no caso das papeleiras”, de autoria de Jazam Santos e Lucilaine Ignacio da Silva, o princípio da Precaução, relacionando-o com outros princípios do Direito Internacional Ambiental e analisa sua aplicação no caso das Papeleiras pela Corte Internacional de Justiça, que envolveu a Argentina e o Uruguai. Em seguida, o trabalho intitulado “A apropriação indevida do jambu (acmella oleracea) e as inconvencionalidades do marco legal da biodiversidade no processo de colonialismo biocultural”, de João Paulo Rocha De Miranda investigou o colonialismo biocultural dos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade e a compatibilidade ou não do marco legal da biodiversidade com os tratados internacionais.

Na sequência, foram apresentados artigos igualmente muito bem desenvolvidos com os títulos: “A autodeterminação dos povos indígenas e o estado moderno: o caso dos indígenas de belo monte”, escrito por Tereza Cristina Mota dos Santos Pinto, examinando a questão da autodeterminação dos povos indígenas, trazendo um breve relato sobre o caso do licenciamento ambiental da Usina de Belo Monte e seus impactos para as comunidades indígenas; “A desigualdade e os problemas socioambientais”, de Emeline Gaby Pessoa, discorrendo sobre o fato de o homem ter se corrompido pela pulsão capitalista, e o risco inerente à existência das futuras gerações.; “A deterioração ambiental provocada pela poluição sonora das igrejas cristãs e a consequente responsabilidade jurídica – uma abordagem à luz da legislação ambiental do brasil, índia e suíça”, de Victor Vartuli Cordeiro e Silva e Jayro Boy De Vasconcellos Júnior, discutindo a poluição sonora advinda das igrejas e o desrespeito ao equilíbrio ambiental, à função social da propriedade e à liberdade de culto; “A promoção da justiça ambiental no contexto da desigualdade social brasileira”, escrito por Keit Diogo Gomes, que se propôs a analisar a justiça ambiental em um contexto de desigualdades sociais na sociedade brasileira; “A regularização fundiária na amazônia legal: aspectos a partir da sustentabilidade e dos direitos da natureza”, de Rafaela Baldissera e Liton Lanes Pilau Sobrinho, que lançou reflexões sobre a regularização fundiária na Amazônia Legal a partir da categoria da Sustentabilidade e dos Direitos da Natureza; “Capital natural e capital humano: em busca de um novo sistema de capitalismo”, de Sonia Aparecida de Carvalho e Rogerio da Silva, investigando a economia ambiental e a economia de recursos naturais como instrumentos de sustentabilidade econômica e ambiental.

O GT contou ainda com os seguintes artigos: “Cooperativas: um discurso sobre educação, meio ambiente e sociedade”, de Valéria Quevedo Garcia e Claudia Regina de Oliveira Cezne, ampliando o conhecimento do que foi estudado no âmbito cientifico sobre cooperativismos em sua interconexão com a temática de sustentabilidade e educação; “Dano social nos crimes ambientais: uma análise no caso do lixo inglês no brasil”, de Marta Moro Palmeira e Lúcia Dal Molin Oliveira, analisou os danos sociais que a prática do tráfico internacional de resíduos sólidos gerou para as populações brasileiras residentes nos locais mais afetados pela exportação ilícita dos resíduos sólidos enviados pela Inglaterra; “Direitos dos desastres sob a ótica da resiliência ecológica”, de Cheila Da Silva e Julia Gabriela Warmling Pereira, trata do Direito dos Desastres com maior atenção a questão referente à resiliência ecológica, analisando o cenário atual no que diz respeito a degradação ambiental como consequência da ação humana; “Do tempo do direito ao tempo dos rios voadores: as águas da amazônia à margem da lei”, de Leonardo Leite Nascimento e Jefferson Rodrigues De Quadros, discute o vácuo temporal existente entre o tempo do direito e o tempo dos avanços científicos relacionados à natureza, especificamente, acerca das águas em estado de vapor produzidas na região amazônica; “Efetividade da proteção constitucional ao meio ambiente sadio com a responsabilização penal das pessoas jurídicas por crimes ambientais”, de Flávia Fagundes Carvalho de Oliveira e Joelma Beatriz De Oliveira, discute a responsabilização penal das pessoas jurídicas por crimes ambientais; “Globalização e sustentabilidade: uma análise sobre o consumo consciente na sociedade pós-moderna”, de Anne Caroline Rodrigues e Fernando Antônio De Vasconcelos, analisa a dicotomia existente entre os avanços tecnológicos e comportamentais oriundos da mudança de paradigmas trazida pela globalização e a nova consciência implementada pelo conceito de sustentabilidade nas relações de consumo da sociedade pós-moderna.

Na segunda parte das apresentações, houve uma complementação do debate, sendo trazidas reflexões sobre temas pontuais com bastante profundidade científica. No artigo “Meio ambiente natural e a interferência do ser humano: (re)pensar o conhecimento para harmonia da vida planetária”, de Jucelma De Cássia Camara Tolotti, discute-se como as atividades humanas alteram significativamente a natureza e mudanças na sua maneira de interagir com o meio natural tornaram-se imprescindíveis; “O cadastro ambiental rural para as comunidades tradicionais: características, fundamentos e desafios”, de Carla Daniela Leite Negócio, discute a regulamentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para comunidades tradicionais; “O meio ambiente ecologicamente equilibrado: um bem jurídico difuso - a realização do bem comum na perspectiva da hospitalidade”, de Andrea Luísa de Oliveira e Wesley Sanchez Lacerda, discutiu-se os conceitos de bem jurídico, bem comum e bens fundamentais por meio da análise, baseada no método dialético, do direito humano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; “O preço da água e o valor da vida”, de Camila Rabelo de Matos Silva Arruda e Leticia Maria de Oliveira Borges, trouxe o problema da água para as populações vulneráveis; “O programa de apoio e incentivo à preservação e recuperação do meio ambiente no código florestal de 2012”, de Délton Winter de Carvalho e Kelly de Souza Barbosa, analisou a normatização do Programa de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente no Código Florestal; “Princípio do usuário pagador e sua relevância para cobrança pelo consumo da água”, de Viviane Simas Da Silva, apresentou o princípio do usuário-pagador e sua relevância para a cobrança pelo consumo da água, breve evolução histórica da cobrança da água, normas regulamentadoras, e a situação da cobrança pela água; E o GT foi finalizado com o artigo “Responsabilidade civil ambiental em busca da construção de uma doutrina jurídica que admita implacavelmente o “punitive damage”, de Elcio Nacur Rezende e Renato Campos Andrade, demonstra que a pena civil, surge, portanto, como esperança de punir o ofensor ambiental e inibir condutas contrárias ao meio ambiente.

A elevada intensidade dos debates no GT demonstrou a importância dos temas levantados e apresentados pelas pesquisadoras e pelos pesquisadores do grupo. Assim, é com muita satisfação que apresentamos à comunidade jurídica a presente obra, que certamente servirá como referência para futuras pesquisas sobre os temas levantados e as reflexões aqui presentes.

Porto Alegre, 16 de novembro de 2018

Profa. Dra. Norma Sueli Padilha - UNISANTOS / UFMS / UNIFOR

Prof. Dr. Jacson Roberto Cervi – URI

Prof. Dr. Rogerio Borba - UniCarioca / IBMEC / UNESA

Nota Técnica: Os artigos que não constam nestes Anais foram selecionados para publicação na Plataforma Index Law Journals, conforme previsto no artigo 8.1 do edital do evento. Equipe Editorial Index Law Journal - publicacao@conpedi.org.br.