POLÍTICA JUDICIÁRIA, GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

O grupo de trabalho Política judiciária, gestão e administração da Justiça traz para o debate, entre outros temas, relatos de experiências de mudanças e propostas de modificação em procedimentos judiciários, com o objetivo de dar efetividade e/ou celeridade ao exercício de direitos pelos cidadãos.

Por exemplo, O trabalho intitulado “Jurisdicción militar en América Latina: apuntes históricos y aportes en torno de una reforma necesaria” aborda a questão das justiças militares na América Latina e a necessidade de se fazer reformas às mesmas. Dentre transformações importantes, o autor aponta a revisão dos códigos militares, a revisão processual e o fortalecimento de mecanismos de controle parlamentar nos assuntos de defesa nacional.

Também no campo das modificações procedimentais, temos o texto “Adaptação e procedimento na esfera da justiça social: análise do projeto ‘perícia na ordem do dia’”, que trata da simplificação de procedimentos relativos à perícia médica nos processos relativos a benefícios previdenciários e assistenciais implementada, em princípio, pelo Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Acre – experiência esta que posteriormente foi ampliada.

Outra questão abordada nesse grupo de trabalho é a tripartição das funções do Estado. Não existe uma separação absoluta de funções entre os três poderes, e sim, uma preponderância, um predomínio no exercício de cada uma dessas funções. A Constituição estabelece situações que determinam a ausência de rigidez, em que cada poder exerce pontualmente, e com base legal, funções prioritárias de outros poderes, como por exemplo, o Poder Judiciário no exercício da função administrativa. O autor do texto “Análise da possibilidade de delegação à iniciativa privada da função administrativa do Poder Judiciário” defende, ao final do trabalho, a pertinência dessa delegação.

O trabalho intitulado “Os caminhos da justiça e suas portas: autonomia do sujeito e transformação do papel do Estado na gestão de litígios” propõe uma reflexão sobre a atividade estatal de gestão de conflitos e a ineficácia do Poder Judiciário na realização dessa tarefa. Como decorrência dessa reflexão, os autores indagam a possibilidade de haver uma retração da participação do Estado em algumas atividades, como, por exemplo, a transferência de parte da função de solucionar conflitos para entes privados e semipúblicos.

O texto intitulado “O teletrabalho na visão do Poder Judiciário brasileiro” aborda a situação em que o Poder Judiciário, seguindo tendência de reforma vigente no Estado Brasileiro como um todo, tem assumido um caráter nitidamente gerencial, pautando-se por metas de desempenho, visando à concretização do princípio da eficiência. Nesse texto, a autora defende que o teletrabalho, sob as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, tem sido um instrumento propiciador de eficiência à gestão de pessoas e processos nos tribunais.

Observamos, portanto, a recorrência da questão, certamente polêmica, da execução de funções do Estado por meios próprios da iniciativa privada, seja por meio da delegação dessas funções, seja por meio da adoção de princípios gerenciais empresariais – num processo entendido por alguns como sendo de desburocratização e por outros como privatização.

O trabalho intitulado “Judicialização de política pública de saúde com base na teoria de John Rawls” aborda uma situação recorrente na sociedade atual – a ineficácia das políticas públicas de saúde a cargo do Poder Executivo, o que constantemente leva o cidadão a recorrer ao Poder Judiciário para a efetivação desse direito social fundamental. Segundo o autor, a atuação do Poder Judiciário não poderia ser outra que não a concessão desse direito, vez que ele está previsto na Constituição e, além da lei maior, em relevantes documentos internacionais como a Declaração de Direitos Humanos de 1948 e o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966.

O texto “O Excelentíssimo Senhor Presidente do STF: O ‘agenda-setter’ da Constituição de 1988, entre limites e responsabilidades” trata, entre outras questões, do alargamento da competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal. A ampliação da competência do STF pelo Constituição de 1988 gerou uma elevação significativa da demanda da prestação jurisdicional do mesmo, bem como a ampliação da competência do próprio presidente do STF – que além do gerenciamento administrativo da Suprema Corte é também responsável pela gestão da pauta do órgão plenário. Conforme ressalta a autora, a definição da agenda de julgamentos é definida através de atos discricionários do seu presidente, sem que nenhum órgão possa cobrar ou fiscalizar tais decisões. Este quadro demonstra uma situação em que o presidente do STF seleciona quais os sujeitos de direitos terão as suas demandas apreciadas em curto prazo.

No texto “O Supremo Tribunal Federal e a Suprema Corte de Justiça, aproximação e desafios no diálogo entre o Brasil e o Uruguai”, o autor traz um quadro comparativo das características da composição e das competências das duas cortes supremas. É desenvolvido um estudo de Direito Comparado objetivando trazer a compreensão das peculiaridades de cada uma das cortes visando o estudo dessas características para auxiliar na busca de um aperfeiçoamento recíproco.

Por fim, no trabalho “O ‘amicus curiae’ como instrumento de democratização do Poder Judiciário”, os autores tratam da compatibilização do ‘amicus curiae’ com o Estado Democrático de Direito. Os autores demonstram de que forma o referido instituto contribui para uma maior participação e cooperação de grupos sociais para a conformação da decisão judicial de natureza ativista. Sendo assim, alcançam-se decisões com maior legitimidade democrática.

Ao observar o conjunto das contribuições apresentadas, em sua diversidade de pontos de vista, observamos um instigante panorama das tensões entre sociedade e Poder Judiciário; entre administração da justiça e acesso à Justiça; bem como um conjunto de propostas pontuais para o enfrentamento dessas tensões.

Profa. Dra. Ana Luisa Celino Coutinho - UFPB

Profa. Gianella Bardazano Gradin - UDELAR