Filosofia e Socioambientalismo e Direitos Humanos e Desenvolvimento Sustentável

Se os direitos humanos podem ser pensados como uma conquista da sociedade, a partir de suas lutas sócio-históricas, mas retratando tensões, ambiguidades e contradições que envolvem essa temática na sociedade contemporânea, o desenvolvimento sustentável também não poderia deixar de retratar todos esses elementos fundamentais que igualmente vão caracterizá-lo.

Compreender o desenvolvimento sustentável como uma conquista da sociedade implica em considerar que antes dessa formulação, diversos atores da sociedade global já percebiam e vivenciavam as contradições sociais e ambientais do modelo de desenvolvimento implícito no modo de produção capitalista; o que levaria a propostas de superação dessa realidade.

Nesse processo dialético, o campo institucional chegou a uma construção que visava atender a posições distintas e, em certo sentido, radicalmente diferentes. Chegou-se a um modelo intermediário, que objetivava integrar as reivindicações mais atentas à questão ambiental ao desenvolvimento capitalista; este, sempre buscando adequações contínuas para sua manutenção e tentativa de ampliação pelo mundo. Estavam lançadas as bases do “desenvolvimento sustentável”.

Entretanto, após um período de construções teóricas e com alguns norteadores institucionais sobre a perspectiva de um desenvolvimento sustentável, diversos atores e pesquisadores vêm destacando os limites desse projeto que, além de aportar algumas expectativas positivas na sociedade, evidenciam também muitas limitações, resultado de um conjunto aberto, mas com ambiguidades e contradições que se evidenciam em múltiplas realidades institucionais e no cotidiano de nossas sociedades.

Os trabalhos apresentados nesta publicação, relativos ao GT – Direitos Humanos e Desenvolvimento Sustentável – são expressões dessas contradições. Assim, em um primeiro bloco temático, encontraremos análises e reflexões que partem da afirmação de base do meio ambiente como um direito fundamental, em “O Meio Ambiente como direito fundamental do cidadão e proteção de direitos coletivos”; e que ressaltam uma das preocupações ambientais amplas de nossa sociedade, a crise hídrica e a mercantilização da água, em “Água como mercadoria: os direitos humanos em perigo”.

Em um segundo conjunto temático, aborda-se questões e contradições do campo dos direitos humanos, mas em forte correlação com a questão ambiental. Assim, a forte correlação entre as contradições sociais e ambientais ficará evidenciada nos trabalhos: “Pensando o combate ao trabalho escravo na Amazônia”, “A importância socioambiental da implantação da rede solidária de catadores” e “Esgotamento sanitário apropriado: direito humano essencial à sanidade e sustentabilidade urbana”.

Por fim, no último bloco temático, destacam-se questões que evidenciam a relevância, mas também as ambiguidades e contradições do desenvolvimento sustentável, a partir da realidade institucional (nacional e internacional), jurídica e política, frente à questão ambiental. É o que se explicitará nos textos: “As ações do Brasil para a mitigação das mudanças climáticas pós acordo de Paris e suas relações com os direitos humanos”; “Os impactos da nova sistemática probatória da lei 13.105/15 e sua aplicabilidade na ação civil pública por dano ambiental: a efetividade dos direitos humanos e o desenvolvimento sustentável” e “Avanços e retrocessos no desenvolvimento sustentável: da posição internacional brasileira à corrupção da finalidade do novo Código Florestal”.

A grande relevância dos textos aqui apresentados é que, além de apresentarem e analisarem aspectos das contradições, eles retratam igualmente alguns dos desafios atuais - tanto no campo ambiental como, mais amplamente, no dos Direitos Humanos - para que a sociedade possa se envolver na luta por maior grau de emancipação, em uma realidade e contextos ainda marcados por poderes que desafiam toda perspectiva ética e de solidariedade, e que precisam ser confrontados nos vários campos sociais: do social e cultural ao político e jurídico.

João Batista Moreira Pinto